Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — MPM 2005
Direito ConstitucionalMeio Ambiente
- Código
- qg775670
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
A Constituição Federal de 1988 consagrou, como obrigação do Poder Público, a defesa, preservação e garantia de efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sobre esse tema e no âmbito da doutrina e da jurisprudência, é incorreto dizer que:
- AA Constituição de 1988 permite a defesa do meio ambiente tanto pela ação popular quanto pela ação civil pública.
- BDireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é a consagração constitucional de um típico direito de terceira geração.
- CAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas ou à obrigação de reparar os danos causados.
- DPara assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público preservar e restaurar os processos.