Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPM 2005
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg775676
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinale a alternativa incorreta:
- AA locução prazo certo, prevista no §3º do artigo 58 da Constituição, impede prorrogações sucessivas da Comissão Parlamentar de Inquérito dentro da mesma legislatura.
- BA quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita à investigação legislativa pode ser legitimamente decretada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa medida extraordinária.
- CAs Comissões Parlamentares de Inquérito possuem, genericamente, o poder de determinar às autoridades policiais e administrativas a realização de buscas e apreensão de documentos necessários às investigações.
- DAs Comissões Parlamentares de Inquérito não possuem competência constitucional para a decretação de prisões temporárias, preventivas ou quaisquer outras hipóteses, salvo as prisões em flagrante delito.