Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — MPM 2005
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- qg775680
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Assinale a alternativa incorreta, dentre as assertivas abaixo, relacionadas à hermenêutica constitucional e à recepção e à adaptação formal do direito anterior e do direito superveniente à Constituição:
- APara Konrad Hesse, a interpretação tem significado decisivo para a consolidação e preservação da força normativa da Constituição.
- BQuando se fala que as normas constitucionais são partes de um sistema harmônico, nos referimos ao princípio da interpretação, conforme a Constituição.
- CA recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém instituída.
- DO Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966) constitui exemplo de norma recepcionada pela Constituição de 1988 como Lei Complementar.