Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — MPM 2005
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg775683
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Ao Tribunal de Contas da União não compete:
- AApreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
- BFiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
- CApreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
- DAplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.