Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — MPM 2005
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg775684
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Assinale a opção incorreta:
- ANão haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, inciso XIX, da Constituição Federal, de caráter perpétuo; de trabalho forçado; de banimento e cruéis.
- BNinguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fu ndamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei complementar.
- CNinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- DNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.