Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — MPM 2005
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg775685
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Em relação à teoria dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção incorreta:
- AA regra, no Estado de Direito, é o pleno respeito às inviolabilidades constitucionais, permitindo-se, porém, excepcionalmente, a violação dessas diretrizes e garantias.
- BOs Direitos Fundamentais consagrados na Constituição, porque visam à preservação da dignidade humana, somente podem ter como titulares pessoas físicas.
- COs direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados como por exemplo, o princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas.
- DA constitucionalização dos direitos humanos fundamentais não significa mero enunciado formal de princípios, mas a plena positivação de direitos, com base nos quais qualquer indivíduo poderá exigir sua tutela perante o Poder Judiciário, para a concretização da democracia.