Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPM 2005
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg775690
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
É atribuição privativa do Procurador-Geral da Justiça Militar:
- ANomear e dar posse aos membros do Ministério Público Militar.
- BDeterminar a instauração de processos administrativos contra membro do Ministério Público Militar.
- CElaborar e aprovar os critérios de promoção por merecimento na carreira.
- DDecidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Militar.