Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPM 2005
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg775691
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Nas promoções no Ministério Público da União deverá ser observado:
- ASe o critério for de antigüidade, o mais antigo poderá ser recusado pelo Conselho Superior pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes.
- BEm qualquer dos critérios, antigüidade ou merecimento, só poderá concorrer o membro que estiver em atividade na carreira por mais de dois anos.
- CSe não realizada até 30 (trinta) dias da ocorrência da vaga, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final desse prazo.
- DNão poderá concorrer á promoção, em qualquer dos critérios, o membro que tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga.