Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPM 2005
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg775694
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar:
- AÉ composta de três membros, todos subprocuradoresgerais da Justiça Militar e indicados pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.
- BDecide, em última instância, sobre arquivamento de inquérito policial militar e de procedimentos de investigação criminal.
- CTem um de seus membros designados para a função de Coordenador pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.
- DÉ organizada por regimento interno elaborado pelo seu Coordenador e aprovado pelo Procurador-Geral da Justiça Militar.