Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público da União - MPU — MPM 2005
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público da União - MPU
- Código
- qg775696
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
Os oficiais que integrarem os Conselhos Especiais de Justiça:
- APoderão ser reconvocados no futuro, mesmo dissolvido o Conselho, para o mesmo processo, se sobrevier diligência determinada pelo STM.
- BNão poderão ser sorteados para participarem de outro Conselho Especial, enquanto não dissolvido o Conselho anterior.
- CSerão substituídos, caso promovidos a oficial general.
- DFicarão vinculados ao mesmo Conselho Especial, não podendo ser movimentados enquanto não transitada em julgado a sentença prolatada.