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Questão de Legislação da Justiça Militar — Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União — MPM 2005

Legislação da Justiça MilitarLei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
Código
qg775697
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
São disposições comuns pertinentes aos Conselhos de Justiça:
  1. AO sorteio de seus membros será feito pelo Juiz Auditor, em pública audiência, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.
  2. BOs Conselhos de Justiça podem instalar-se e funcionar com a maioria de seus membros, sendo obrigatória apenas presença do Juiz-Auditor.
  3. CSe a acusação abranger oficial e soldado ou civil, responderão todos perante o mesmo conselho, salvo se excluído do processo o oficial.
  4. DO Diretor de Secretaria certificará, em cada processo, o sorteio e o compromisso dos juízes militares, inclusive dos Conselhos Permanentes de Justiça.
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GabaritoD — O Diretor de Secretaria certificará, em cada processo, o sorteio e o compromisso dos juízes militares, inclusive dos Conselhos Permanentes de Justiça.

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