Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPM 2005
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg775704
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:
- AO Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.
- BA sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.
- CConstituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.
- DO princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.