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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPM 2005

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg775716
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
A denúncia será rejeitada, observadas as seguintes condições:
  1. AQuando extinta a punibilidade por morte do agente, declarada mediante juntada do laudo de exame cadavérico ou outro documento hábil.
  2. BPrescrita a pretensão punitiva pela pena em abstrato, cujo reconhecimento depende de argüição das partes.
  3. CQuando oferecida fora do prazo legal, situação em que ocorrerá a decadência do direito de ação.
  4. DPor ilegitimidade do acusador, o que não impedirá a ação quando satisfeita esta condição.
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GabaritoD — Por ilegitimidade do acusador, o que não impedirá a ação quando satisfeita esta condição.

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