Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPM 2005
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg775717
- Banca
- MPM
- Órgão
- MPM
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Militar
São requisitos essenciais à validade e ao recebimento da denúncia:
- AOs dados qualificativos do denunciado.
- BO rol de testemunhas.
- CA designação do Conselho de Justiça, Permanente ou Especial, a quem é dirigida e que julgará a ação.
- DA classificação do crime.