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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — MPM 2005

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
qg775728
Banca
MPM
Órgão
MPM
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Militar
Sobre os crimes de falsidade é correto afirmar que:
  1. AO ato falsificado ou alterado é punível, ainda quando não seja idôneo a produzir prejuízo.
  2. BDistingue-se a falsidade material da falsidade ideológica, porque, nesta, é ela materialmente gráfica e visível, enquanto que naquela, é falso apenas o conteúdo.
  3. CQuando a falsificação de documento de identidade militar for destinada, apenas, a qualificar o portador no meio civil, para a prática de enganos e fraudes, sem repercussão no patrimônio, na administração ou no serviço militar, o crime não é da competência da justiça castrense.
  4. DQuando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, não é por este absorvido.
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GabaritoC — Quando a falsificação de documento de identidade militar for destinada, apenas, a qualificar o portador no meio civil, para a prática de enganos e fraudes, sem repercussão no patrimônio, na administração ou no serviço militar, o crime não é da competência da justiça castrense.

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