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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — NCE-UFRJ 2005

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
qg775816
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
PC-DF
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:
  1. Aa determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
  2. Ba eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;
  3. Ca eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;
  4. Da impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;
  5. Eproduzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;

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