Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — NCE-UFRJ 2005
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg775818
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Quanto aos crimes contra a ordem tributária, é INCORRETO afirmar que:
- Aconstitui crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
- Bextingue-se a punibilidade quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios;
- Cse cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços;
- Dsão de ação penal pública;
- Ea remição abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio.