Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — NCE-UFRJ 2005
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg775820
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No Direito Tributário, o princípio da estrita legalidade, previsto na Constituição Federal art. 150, I e no Código Tributário Nacional arts. 97 e 113, fixa que somente a lei pode estabelecer:
- Aa cominação de penalidades;
- Ba fixação de prazos;
- Cas obrigações tributárias acessórias;
- Das regras de interpretação;
- Eo conteúdo e o alcance dos tratados internacionais.