Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — NCE-UFRJ 2005
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg775821
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
A regra do in dubio pro reo, também conhecido em matéria tributária como princípio do in dubio pro contribuinte, estabelece que a lei fiscal que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a certas hipóteses, EXCETO quanto à:
- Acapitulação legal do fato;
- Bnatureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
- Cautoria, imputabilidade, ou punibilidade;
- Dnatureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;
- Emajoração de tributos, ou sua redução.