Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — NCE-UFRJ 2005
Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
- Código
- qg775825
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Com relação à escrituração, pode-se afirmar que:
- Asegundo o novo Código Civil, todo empresário está obrigado a possuir livros empresarias, mais precisamente o Diário e o Copiador de Cartas;
- Bem qualquer hipótese pode o Juiz, inclusive de ofício, determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, quando necessária para auxiliar a solução de uma pendência judicial;
- Cse houver determinação judicial para o empresário exibir seus livros, caso este se recuse, não ensejará confissão ficta;
- Da falta ou indevida escrituração nos livros obrigatórios enseja sérias conseqüências, inclusive no âmbito penal, podendo configurar infração penal;
- Eo empresário está obrigado a fazer a escrituração em livros, não podendo utilizar escrituração eletrônica.