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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — NCE-UFRJ 2005

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
qg775840
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
PC-DF
Ano
2005
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Viola o princípio constitucional do Estado Democrático de Direito a:
  1. Aintervenção federal nos Estados;
  2. Brestrição à liberdade de locomoção, durante a decretação de estado de sítio;
  3. Crestrição à liberdade de reunião, durante a decretação do estado de defesa;
  4. Dperda do mandato do Deputado ou Senador, por falta de decoro parlamentar;
  5. Ecassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal transitada em julgado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — cassação de direitos políticos, em conseqüência de condenação criminal transitada em julgado.

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