Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — NCE-UFRJ 2005
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg775844
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Aponte, sobre o Poder Judiciário, a alternativa que se harmoniza com a Constituição em vigor:
- Aos Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Congresso Nacional;
- Bos Governadores de Estado serão processados e julgados, originariamente, nos crimes comuns, perante o Tribunal de Justiça do Estado em que exercitarem a governadoria;
- Ccompete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
- Dé de competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar as ações rescisórias dos julgados dos Tribunais Regionais Federais;
- Ea vitaliciedade, como garantia da magistratura, só será adquirida, no primeiro grau, após dois anos de exercício.