Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — NCE-UFRJ 2005
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- qg775846
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:
- Ao estado de defesa, da mesma forma que o estado de sítio, só poderá ser decretado, pelo Presidente da República, após autorização do Congresso Nacional;
- Bconstituem pressupostos para a decretação do estado de sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração do estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira;
- Co tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;
- Dos atos praticados pelo executor da medida, durante o estado de defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração de um sistema de legalidade extraordinária, a controle judicial;
- Ea decretação de estado de sítio implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.