Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — NCE-UFRJ 2005
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- qg775848
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Com pertinência à estrutura fundante do Estado Federal brasileiro, é correto afirmar que:
- Aa organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os dois primeiros (União e Estados) soberanos e os demais (Distrito Federal e Municípios) autônomos;
- Bno exercício e desenvolvimento de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências remanescentes;
- Ca secessão, como instituto típico do Estado Federal, permite que os Estados Federados se desliguem da estrutura federativa;
- Dos Vereadores, além de invioláveis por suas opiniões, palavras e votos nos limites do Estado em que exercem a vereança, possuem, também, imunidades formais ou processuais, não podendo ser presos, assim, desde a expedição do diploma, sem prévia licença da Casa legislativa a que pertencerem, salvo na hipótese de crime inafiançável;
- Eé facultado aos Municípios, no âmbito de suas respectivas estruturas organizacionais, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.