Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — NCE-UFRJ 2005
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- qg775856
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Em 20 de dezembro de 2.003, Berola é detido na posse de uma arma de fogo de uso permitido. Lavrado o termo circunstanciado, uma semana após, os autos são remetidos ao Juizado Especial Criminal de Cantagalo, onde o Defensor de Berola postula a realização de exame de insanidade mental, com sua nomeação como curador. Na perícia, constata-se a inteira incapacidade mental de Berola à época do fato. Na hipótese:
- Aserá feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, à luz da complexidade do fato;
- Bserá feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, pois o fato-crime é regulado pela Lei 10.826/2.003, não alcançado pelo procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo;
- Cserá oferecido o instituto despenalizador da Lei 9.099/95, com o suprimento da vontade do autor do fato por seu curador;
- Do processo continuará suspenso até que o autor do fato se restabeleça, na forma do art. 152 do Código de Processo Penal;
- Eo juiz ordenará a internação ou o tratamento ambulatorial do autor do fato em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.