Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — NCE-UFRJ 2005
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg775858
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:
- Aa competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual;
- Bé nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa;
- Co efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição;
- Dviola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;
- Eé absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.