Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — NCE-UFRJ 2005
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg775862
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com a recente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de decretação do sigilo do inquérito policial, assinale a alternativa correta:
- Aé possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, tendo em conta a supremacia do interesse público;
- Bé possível a decretação alcançando o investigado, tendo em conta a supremacia do interesse público;
- Cnão é possível a decretação, sendo toda forma de sigilo abolida pela Constituição da República;
- Dé possível a decretação alcançando o investigado e seu defensor, por força do art. 20 do Código de Processo Penal;
- Enão é possível a decretação alcançando o defensor, por força dos arts. 5o, LXIII, CRFB, e 7o, XIV da Lei 8.906/94.