Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — NCE-UFRJ 2005
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg775864
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Em matéria de prisão cautelar, pode-se afirmar que:
- Ajá que vigora o princípio da jurisdicionalidade em todas as prisões cautelares, poderá o juiz, de ofício, decretar a prisão temporária;
- Bultrapassado o prazo máximo da prisão temporária, o indiciado será posto em liberdade pela autoridade policial, necessitando da expedição de alvará de soltura da autoridade judicial;
- Cnão haverá possibilidade de prisão administrativa, por completa vedação constitucional, salvo nos casos de transgressão militar definidos em lei. Haverá possibilidade de impetração de Habeas Corpus para impugnar a legalidade dessa prisão, não obstante a vedação constitucional;
- Dnão estando presente o periculum libertatis da prisão em flagrante, o juiz deverá revogá-la;
- Ena prática de crime de ação penal pública condicionada à representação, a autoridade policial diante de estado flagrancial deverá lavrar o auto de prisão em flagrante, independentemente da manifestação de vontade do ofendido.