Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — NCE-UFRJ 2005
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg775870
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Pode-se afirmar, sobre o início do Inquérito Policial, que:
- Apara os crimes de ação penal pública, vigorará o princípio da discricionariedade para a Autoridade Policial;
- Bnão poderá a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o início do Inquérito Policial;
- Cainda que haja prisão em flagrante, haverá necessidade de instauração do Inquérito Policial mediante portaria;
- Da delatio criminis somente autorizará a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal pública incondicionada;
- Ea instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal privada interrompe o prazo decadencial para oferecimento da queixa crime.