Questão de Direito Penal — Crimes contra a vida — NCE-UFRJ 2005
Direito PenalCrimes contra a vida
- Código
- qg775899
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
O médico está autorizado a praticar o aborto com conhecimento da gestante ou de seu representante legal (artigo 128, inciso II, do Código Penal), quando a gestante for vítima de estupro:
- Aapós convencido de que tal circunstância tenha ocorrido;
- Bapós o registro do fato na Delegacia de Polícia;
- Capós o oferecimento da Denúncia contra o autor do fato;
- Dapós a condenação do autor do fato;
- Eapós a condenação transitada em julgado em face do autor do fato.