Questão de Arquitetura — Urbanismo — ND 2005
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- qg776011
- Banca
- ND
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Engenharia
Conforme art. 12 da Lei 10.257/01 (estatuto das cidades) § 1° na ação usucapião especial urbana é obrigatório a intervenção do:
- Aministério público.
- Bpoder legislativo municipal.
- Cministério das cidades.
- Dpoder executivo municipal.