Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo — ND 2005
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
- Código
- qg776072
- Banca
- ND
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
Em caso de consulta, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo:
- Asomente conhecerá da consulta se sobre matéria de sua competência e se a consulta for feita por autoridade pública ou órgão de direção nacional ou regional de partido.
- Bconhecerá da consulta independentemente do seu autor, em matéria de sua competência, em face do respeito ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário.
- Cnão conhecerá da consulta porque não cabe ação ou consulta contra lei em tese.
- Dnão conhecerá da consulta em caso de matéria que não seja da sua competência, remetendo os autos para o Tribunal Superior Eleitoral – TSE.