Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — ND 2005
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- qg776076
- Banca
- ND
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
Conforme o Código de Processo Penal, assinale a assertiva correta:
- AA lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica.
- BNo Código de Processo Penal foi adotado a regra da territorialidade, enquanto que no Código Penal foi adotado o sistema da extraterritorialidade.
- CO Código de Processo Penal é aplicado em todo o território brasileiro, sem ressalvas.
- DA lei processual penal é aplicada desde logo, não respeitando o prazo da vacatio legis.