Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ND 2005
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg776094
- Banca
- ND
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
Assinale a proposição correta:
- Acompete à União organizar e manter os serviços de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional e regional.
- Bcompete à União legislar privativamente sobre procedimentos em matéria eleitoral.
- Cos documentos públicos podem ter fé recusada pelos Municípios, sempre que se afigurem estranhos diante da apreciação do agente público.
- Da criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.