Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ND 2005
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg776096
- Banca
- ND
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
Assinale a proposição correta:
- Ao Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- Bos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
- Cem hipótese alguma a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, admite a pena de morte.
- Dsão inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.