Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — ND 2005
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- qg776143
- Banca
- ND
- Órgão
- TRE-ES
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário – Área Administrativa
Assinale a proposição correta:
- Apara terem efeito vinculante, as súmulas dependem apenas de decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- Bno recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão específica das questões constitucionais no caso concreto, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso.
- Co Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode propor a ação declaratória de constitucionalidade.
- Dcompete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.