Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — PGR 2005
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg776312
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESABONA A ASSERTIVA DE QUE
- A( ) a participação do representante do Ministério Público na investigação não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia;
- B( ) como toda decisão judicial, o despacho de recebimento da denúncia deve ser fundamentado;
- C( ) instaurada a ação penal pela prática de crime de lavagem de dinheiro, e possivel determinar novamente o seqüestro dos bens do acusado, o qual fora antes levantado pelo Juiz, em virtude do decurso do prazo de 120 dias sem apresentaçao da denúncia;
- D. ( ) em crimes societários, não ha inepcia quando, mesmo sem fazer a indicação individualizada da conduta de cada um dos indiciados, a denúncia revela que todos eles são, de algum modo, responsáveis pela condução da empresa comercial sob a qual foram perpetradas as infrações,