Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — PGR 2005
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg776318
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NO PROCESSO PENAL, É INCORRETO AFIRMAR QUE
- A. ( ) a presença de suficientes indícios da ocorrência de crimes de ação pública legitima a quebra de sigilo bancario determinada pelo Juiz, para atender a requerimento do Ministério Público;
- B( ) não subsistem os elementos probatórios decorrentes exclusivamente de levantamentos feitos na escuta telefônica ilícita;
- C( ) são nulos os atos decisórios praticados na primeira instancia antes da remessa da ação ao Tribunal, feita depois da diplomação do réu como Prefeito;
- D( ) para intimar o réu, basta publicar a conclusão do aresto confirmatório de sua condenação no órgão oficial de imprensa.