Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — PGR 2005
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg776328
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
CONFORME O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, A LEI PENAL APLICA-SE AS CONDUTAS OCORRIDAS DURANTE SUA VIGÊNCIA. TODAVIA, PARA SOLUCIONAR. AS QUESTÕES ADVINDAS DA SUCESSÃO DE LEIS PENAIS, HA PRINCÍPIOS DE DIREITO INTERTEMPORAL. ASSIM,I. a regra da irretroatividade vale apenas em relação à nova lei mais gravosa;II. para aplicar a lei mais favorável ao réu definitivamente condenado, deve-se esperar o término do respectivo período de vacatio legis;lII por serem dotadas de ultra-atividade, as leis excepcionais e temporárias aplicam- se a quaisquer delitos, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência;IV. a abolitio criminis alcança até os fatos definitivamente julgados.ANALISANDO AS ASSERTIVAS ACIMA, PODE-SE AFIRMAR QUE:
- A( ) todas estão corretas;
- B( ) estao erradas as de números I e ll;
- C( ) estão erradas as de números Il e Ill;
- D( ) estão erradas as de números I e IV.