Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — PGR 2005
Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
- Código
- qg776382
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:
- A( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;
- B( ) empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;
- C( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;
- D( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade economica em sentido estrito.