Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — PGR 2005
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- qg776387
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A LOCUÇÃO CONTIDA NA 2⁰PARTE,DO INCISO I, DO ART. 51, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: "NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENTRE O FORNECEDOR , E O CONSUMIDOR- PESSOA JURÍDICA, A INDENIZAÇÃO PODERÁ SER LIMITADA, EM SITUAÇÕES JUSTIFICÁVEIS", ENCERRA:
- A( ) contradição com o disposto no art. 25 que veda estipulaçao contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar;
- B( ) exceção ao sistema de responsabilidade civil objetiva;
- C( ) negócio que implica risco e, no caso, não está presente a vulnerabilidade;
- D( ) as alternativas acima estão incorretas.