Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — PGR 2005
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg776397
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NOS CASOS DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO, COM PAGAMENTO ANTECIPADO, O PRA,ZO PARA A REPETlÇÃO DO INDEBITO E CONTADO:
- A( ) da extinção do crédito tributário pela homologação tácita após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador
- B( ) da homologação tácita ou expressa, mesmo pendente de recurso;
- C( ) do momento do pagamento antecipado;
- D( ) e correta a alternativa da alínea a . porque o disposto na Lei Complementar 118/2005, art. 3° , de caráter interpretativo do art. 168, l, do Código Tributário Nacional, constitui espécie normativa imune ao controle jurisdicional.