Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — PGR 2005
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg776398
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
LEI ESTADUAL AUTORIZA O GOVERNADOR A CONCEDER MEDIANTE EDIÇÃO DE ATO REGULAMENTAR, REMISSÃO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA. NO CASO:
- Ahá ofensa aos princípios de separação de Poderes e da reserva absoluta de lei em sentido formal;
- Bcuida-se de delegação legislativa permitida pela Constituiçao Federal entre Poderes da mesma unidade da Federação, envolvendo tributo da sua competência;
- Ctrata-se de tributo da competência do Estado e, se prevista, na sua Constituição, inexiste exorbitância do ato legislativo;
- Das alternativas estão incorretas.