Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — PGR 2005
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg776414
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
A CONSTITUlÇÃO FEDERAL,RELATIVAMENTE À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: I. estabelece que, nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros pnncipios, pela prevalencia dos direitos humanos; II, dispõe que os tratados e convenções . mternacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; Ill. preceitua que a lei deve considerar a prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia; IV. dispõe que o Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
- Atodas estão corretas;
- Bestão corretas apenas as de números I, II e III;
- Csomente as de números I, III e IV estao corretas;
- Destão corretas as de números ll, III e IV