Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — PGR 2005
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qg776419
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:I os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e do Ministério Público, competindo privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente;II. os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais, sendo da competência privativa do Senado Federal processar e julgar o Presidente pela prática de tais crimes;III. aqueles previstos na Constituiçao Federal e definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento;IV. os atos que atentem contra a Constituição Federal, e, especialmente, dentre outros, contra a probidade na administração e o livre exercício do Poder Legislativo.Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
- A( ) estão corretas apenas as de números I e ll;
- B( ) somente as de números Ill e IV estão corretas'
- C( ) estão corretas apenas as de números Il e IV;
- D( ) todas estao corretas.