Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — PGR 2005
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg776421
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO:I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros;II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo;III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso NacionalAnalisando-se as asserções acima pode- se afirmar que:
- A( ) estao corretas as de números l, Il e III
- B( ) somente as de números I e Il estão corretas;
- C( ) estão corretas apenas as de números Ill e IV;
- D( ) as de números ll, lIl e IV estão corretas.