Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — PGR 2005
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg776422
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
- A( ) apenas as de números Il e IV estão corretas;
- B( ) estão corretas as de números I, Il e IV.
- C( ) todas estão corretas;
- D( ) somente as de números ll, Ill e IV estão corretas,