Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — PGR 2005
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg776426
- Banca
- PGR
- Órgão
- PGR
- Ano
- 2005
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da República
NA CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA, A DECLARAÇAO DE DIREITOS:I. assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;II. garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo pois o acesso ao Judiciario e assegurado aos interessados;III. assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;IV. garante que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvada, para permitir maior eficiência no combate à corrupção e à criminalidade, sua utilização no processo criminal, nas hipóteses de crimes do colarinho branco, contra o sistema financeiro ou a ordem tributaria e o narcotráfico.Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
- A( ) todas estao corretas;
- B( ) estão corretas as de números I, Il e Ill;
- C( ) apenas as de números I e Ill estão
- D( ) somente a de número III está correta.