Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2005
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- qg776468
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico-Administrativo
“Art. 177- São assegurados aos servidores públicos do Município:................................XXIV - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, raça, religião ou estado civil;XXV - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;”Estes incisos, transcritos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, têm por objetivo coibir no serviço público municipal comportamentos de:
- Asuborno
- Bcorrupção
- Cimprobidade
- Ddiscriminação