Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ 2005
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg776470
- Banca
- Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
- Órgão
- Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
- Ano
- 2005
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico-Administrativo
Consta do artigo 37 da Constituição, no seu inciso XXI, parágrafo 1°- “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou serviços públicos.”Este dispositivo tem como objetivo evitar que os ocupantes de cargos públicos adotem a seguinte conduta:
- Autilizem os meios de comunicação, veiculando direitos e deveres dos cidadãos
- Brealizem gastos excessivos, financiando a propaganda dos governos de oposição
- Cfaçam propaganda pessoal, utilizando os serviços públicos prestados à população
- Ddesviem verbas da administração, aplicando-as em empresas de publicidade próprias